Havendo exigência por parte da empresa de que seus funcionários adquirissem roupa determinada, não podendo usar vestimenta de sua livre escolha, configurado se encontra o uso de uniforme. Nesse norte, a efetivação do desconto realizado pela empresa afronta a garantia da intangibilidade salarial, porque o fornecimento de fardamento é
A demissão por justa causa é a possibilidade que a empresa tem de dispensar um colaborador, caso ele tenha cometido alguma falha, considerada grave, de acordo com a norma trabalhista que compõe a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). A possibilidade de demissão por justa causa, existe a fim de assegurar que o empregador não seja Maquiagem paga pela empresa. Segundo as advogadas trabalhistas Fabíola Marques e Janaina Fernandes, não há uma legislação rígida que defina os limites do que o empregador pode exigir dos empregados. As decisões judiciais sobre o tema ainda dependem das provas apresentadas e dos juízes. Segundo Marques, o empregado não pode gastar para
El uniforme debe ser proporcionado por la empresa sin costo alguno para el trabajador. Además, la ley indica que el uniforme debe ser funcional y adecuado al tipo de trabajo que se desempeña. Es decir, que el uniforme debe ser cómodo para el trabajador y no entorpecer su labor dentro de la empresa. Otro punto importante que establece la ley
Quanto ao uniforme, a escola pode exigir o uso do uniforme escolar, mas existem regras para esta exigência, como dispõe a Lei n. 8.907 /1994: adoção de tecidos e modelos devem ser condizentes com o clima da localidade em que a escola funciona, deve ser levado em consideração as condições econômicas dos estudantes e a escola deve

Já nos casos do uniforme opcional, a empresa pode fornecer, arcar com parte do valor ou até cobrar integralmente dos funcionários. Atenção Nos casos de equipamentos de proteção individual , como capotes para enfermeiros ou luvas para profissionais de limpeza, o empregador deve, obrigatoriamente, fornecer o material adequado gratuitamente .

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